Edição de fot jornal a gazeta .

Discussão

Adiada votação de Lei que faria Amapá perder mais de R$ 500 milhões do FPE

Senador Randolfe Rodrigues conseguiu impedir manobra liderada pelo senador Walter Pinheiro (PT/BA) que propunha votação em 15 dias

---

Foto: Divulgação

Randolfe Rodrigues / "O principal mote do FPE, assegurado na Carta Magna é o de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados"

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) nasceu para reduzir desigualdades regionais, mas sua partilha atual apresenta profundas distorções. O Amapá tem o 26˚ PIB do país, no entanto é o 14˚ no ranking. O Fundo é um instrumento do Pacto Federativo, que deveria priorizar estados com menor arrecadação de ICMS e outros indicadores de desenvolvimento desfavoráveis. O Congresso Nacional tem até 31 de dezembro deste ano para aprovar nova Lei que corrija as distorções do FPE.
Na última terça-feira (27), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), com apoio do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), conseguiu impedir manobra liderada pelo senador Walter Pinheiro (PT/BA) para aprovar requerimento de urgência que possibilitaria a votação em 15 dias de um projeto de Lei sobre o tema. O projeto de Walter pode fazer o Amapá perder mais de R$ 500 milhões. Randolfe é autor do PLS 289/2011, apresentado em março do ano passado, propondo repartição justa na qual o Estado passaria a receber anualmente mais R$ 600 milhões.
Randolfe vem lutando há dois anos no Senado para pautar o debate, alertando seus pares sobre o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a atual partilha inconstitucional. A questão é que alguns poucos estados são beneficiários da injusta distribuição, mesmo ostentando arrecadação elevada de ICMS e índices de desenvolvimento superiores aos do Amapá. Outros projetos que tramitam no Congresso sobre esse tema não corrigem as distorções, com eles o Amapá continuaria sendo um dos principais prejudicados.
Para entender o problemaApós a Constituição de 1988 foi aprovada a Lei Complementar 62/89, que congelou os fatores de distribuição do FPE e os percentuais permaneceram inalterados desde então. Para o Amapá, os repasses do Fundo representaram aproximadamente 70% de toda a receita, sendo portando o Estado mais dependente desses valores em todo Brasil. Pela lógica do Pacto Federativo, o Estado deveria figurar entre os que mais recebem recursos dessa origem.
No último dia 22 de outubro foi concluído o relatório do senador Walter Pinheiro sobre os atuais temas que ameaçam tencionar o Pacto Federativo: a guerra fiscal do ICMS; os novos critérios de rateio do FPE; a receita e os critérios de distribuição das riquezas do petróleo e gás natural do pré-sal e as regras para as dívidas de estados e municípios. Porém, no tocante à repactuação do FPE, Pinheiro não logrou êxito, pois perpetua e acentua as distorções de repartição do FPE que penalizam alguns estados periféricos do Brasil.
A sua aprovação pode vir a ser um dano irrecuperável para estados como o Amapá, que dependem em aproximadamente 70% de suas receitas dos repasses do FPE. “Ora, o principal mote do Fundo de Participação dos Estados, assegurado na Carta Magna é o de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados, elemento decisivo para que o Brasil caminhe para perder a pecha de país das desigualdades, disse o senador Randolfe.