Afastamento
Publicação: 17/12/2013 - Atualização: 17/12/2013
Decisão de outra ação penal mantém Moisés e Edinho longe da Mesa Diretora da Alap
Publicado por Sérgio Santos do MZ
Despacho do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá afirma que os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte devem continuar afastados da Mesa Diretora a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O TJAP frustrou os planos da alguns deputados estaduais de reconduzir Moisés Souza e Edinho Duarte à Mesa Diretora da Alap, que já davam como certo a partir de janeiro de 2014.
Isso porque, o desembargador Carmo Antônio acatou requerimento do Ministério Público (MP) que solicitava a manutenção do afastamento dos deputados Moisés Souza e Edinho Duarte sob a justificativa de que a liminar concedida pelo ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, só alcançaria a ação penal nº 000937-95.2012.8.03.000, mas que, em outra ação, a de nº 0001877-97.2012.8.03.0000, existia outra decisão que ratificaria o decreto de afastamento dos réus.
No seu despacho o desembargadou disse:
"Com efeito, entendo por bem atender a cota do Ministério Público para determinar:
a) A expedição de certidão pela Secretaria do Tribunal do Pleno deste Tribunal de Justiça a fim de atestar que consta nesta ação penal nº 0001877- 97.2012.8.030000 decisão proferida às fls. 114/118, a qual ratificou os termos da decisão proferida na ação cautelar nº 000933-95.2012.9.03.0000, mantendo o afastamento dos réus Moisés Reátegui de Souza e Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro dos respectivos cargos de Presidente e Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, cujo agravo regimental contra ela interposto não foi provido por esta Corte de Justiça, não havendo notícias nestes autos de eventual impugnação posterior.
b) Seja notificada a citada Casa Legislativa da existência das referidas decisões proferidas nestes autos, devendo ser acompanhada das respectivas cópias, bem assim da certidão expedida."
Diante de tantos processos e de tantas decisões contrárias aos deputados processados fica a pergunta: por que a Alap ainda não instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias feitas pelo MP contras os eles?
Veja o despacho do desembargador:
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