Marcos Matos

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PROCURADORIA DA REPÚBLICA ARQUIVA REPRESENTAÇÃO
CONTRA PROCURADORAS; IVANA CEI E DAMARIS BAGGIO ERAM
ACUSADAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR MANOEL
PASTANA
A Procuradoria da República no Estado do Amapá arquivou
Representação contra a procuradora-geral de justiça do
Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, e
a procuradora da República em Mato Grosso do Sul, Damaris
Rossi Baggio de Alencar Gavronski. Ambas foram acusadas de
improbidade administrativa pelo procurador da República Manoel
Pastana, que questionava a aplicação dos recursos provenientes
de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério
Público Federal (MPF), MP-AP e a empresa MMX.
Segundo a Notícia de Fato do MPF, “vale destacar que os fatos
objeto da presente representação já foram analisados sob a ótica
correicional e criminal. Com efeito, na Reclamação Disciplinar nº
0.00.000.00224/2012-63, o Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) determinou seu arquivamento, ante a existência
de ‘elementos mínimos nos autos que indiquem a existência de
condutas que possam ser tipificadas como falta funcional’”.
No despacho, foi destacado trecho com os fundamentos que
conduziram à decisão de arquivamento da mesma denúncia pelo
CNMP: “Ocorre que a celebração do TAC por membros do
Ministério Público está indissociavelmente ligada à sua atuação
finalística, resguardada pelo princípio da independência
funcional, previsto artigo 127, §2º, da Constituição Federal, não
se submetendo à ingerência de terceiros”.
Feitas as considerações, o MPF concluiu que não cabe emitir
qualquer juízo de valor sobre os fatos narrados na
representação, uma vez que sua avaliação já foi acometida ao
Procurador-Geral da República.
O procurador-chefe da Procuradoria da República no Amapá,
Felipe de Moura Palha e Silva, encaminhou ao Ministério Público
Estadual cópia de procedimento instaurado para apurar os fatos
noticiados na representação formulada pelo procurador Manoel
Pastana.
A representação foi julgada e, por unanimidade, deci-diu-se pelo
seu arquivamento, depois da análise do Conse-lho Superior do
Ministério Público do Amapá, uma vez que o fato noticiado já foi
analisado, por meio de Reclamação no CNMP, que também
determinou o arquivamento.
“Todas as denúncias contra mim foram extensa e
exaustivamente investigadas por todos os órgãos de controle do
Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, sendo
atestadas a regularidade, a legitimidade e a legalidade dos atos
funcionais dos membros do Mi-nistério Público. Causa-me
estranheza a insistência de ações com o mesmo objeto, que já
foram arquivadas, e com o único objetivo de macular a imagem
da instituição Ministério Público, que tem, junto à população,
merecido reconhecimento pela atuação em defesa dos direitos da
sociedade amapaense”, ressaltou a procuradora-geral de Justiça
do MP-AP, Ivana Cei.
Transparência neles!