Liminar barra transparência

A divulgação dos salários dos parlamentares, servidores e comissionados da Câmara na internet, prevista para ocorrer hoje, foi suspensa por liminar concedida pela 21ª Vara Federal do DF. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) questionou a legalidade da publicação de forma nominal e individualizada, e o juiz Hamilton de Sá Dantas acatou o pedido. Ele determinou ao órgão, na noite de ontem, que não publicasse os dados e adotasse outro critério de individualização das informações. Uma das opções sugeridas é que se disponibilizem os vencimentos por matrícula, cargo ou função, para cumprir o que determina a regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Até o fechamento desta edição, o sindicato tentava obter outra liminar na 21ª Vara, para suspender a publicação dos salários do Senado.

“É uma decisão positiva e mostra que a matéria está sendo amadurecida a cada vez que se considera uma liminar. Desde o início, o sindicato se manifestou de forma favorável à ampla divulgação das informações, mas a divulgação nominal fere as garantias constitucionais”, argumenta o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão. Ele alega que a Justiça ainda não analisou o mérito da questão e só tomou decisões de forma liminar. “No fim, acredito que a tese vencedora será a do Sindilegis. Alertamos a nação brasileira sobre os riscos de se publicar os dados de forma a identificar os servidores. Isso fere as garantias constitucionais e, amanhã, pode descambar para outros abusos contra o texto constitucional”, completa.

cidadefutura.zip.net