Justiça obriga governo a fazer repasse de R$ 1,2 milhão à PMM

Encerra hoje (4), o prazo concedido pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), para que o governo do Estado providencie à Prefeitura de Macapá, os repasses referentes à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA) relativos ao período de 16 a 20 e de 23 a 27 de julho deste ano, sob a pena de apreensão dos valores. O Mandato de Segurança foi impetrado pelo Município de Macapá, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal e abusivo do governador do estado do Amapá e do secretário de Estado do Planejamento, responsáveis pelo repasse ao município da cota parte referente à arrecadação de ICMS e IPVA. Segundo o pedido, os gestoresnão cumpriram o prazo estabelecido pelo art. 5º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, que determina que a transferência dos recursos deva ocorrer até o segundo dia útil da semana seguinte à da arrecadação. Fonte Jornal do dia