Estado, Município e União discutem domínio de terras Iniciadas em 2008, as negociações extrajudiciais em torno de áreas do sítio do Aeroporto Internacional de Macapá, que tem 12 milhões de metros quadrados, no centro de Macapá, alcançaram um estágio significativo, mas têm sofrido paralisias recentes que, para os representantes do Amapá na mesa de negociação, sinalizam má vontade de alguns setores dos órgãos federais. Até mesmo o ministro Wagner Bittencourt afirmou, pelo menos três vezes durante a reunião, que está há um ano e meio à frente da Secretaria de Aviação Civil (SAC), está cansado com o impasse e quer solucioná-lo rapidamente, em acordo com o que pretendem a prefeitura de Macapá e o governo do Estado. "Eu pensei que estivéssemos num estágio mais avançado para o acordo", protestou o ministro aos técnicos federais. O governador Camilo Capiberibe sentou à mesa com o ministro Bittencourt nesta quarta, 19, para acertar uma solução definitiva para a área. Participaram ainda do encontro o senador João Alberto Capiberibe e os deputados federais Bala Rocha e Janete Capiberibe. O secretário Sérgio La Rocque (Transportes) e o representante da prefeitura de Macapá, Alberto Góes, também apontaram soluções para o impasse. O governador Camilo apresentou um vídeo mostrando o estrangulamento do tráfego entre as zonas Norte e Sul, possível apenas por uma via, argumentando para a necessidade premente das áreas pedidas pelo Governo do Estado à Infraero para melhorar a fluidez do tráfego entre as duas regiões da capital. Área em disputa Nesta quarta, 19, a reunião foi encerrada por que a SAC considera parte do bairro Pacoval, consolidado há mais de 40 anos, como área do sítio aeroportuário, ignora os limites entre o Canal do Jandiá e o Bairro Pacoval, além não atender a necessidade do governo do Estado de construir uma nova ligação com a zona Norte, pela Avenida Janary Nunes e Rua Floriano Waldeck. A alegação é que a área pretendida para a construção da pista, sem edificações comerciais ou residenciais, fica na rampa de aproximação da cabeceira. Termo A cessão das áreas onde está o Bairro Alvorada 2 e onde está sendo construída a rodovia Norte-Sul está pacificada. Tanto o governo do estado quanto a prefeitura manifestaram a vontade de assinar o termo sobre os segmentos já acordados, condição que não foi aceita pela SAC, pelo menos até a próxima reunião técnica entre os órgãos federais que deverá eliminar as arestas surgidas na última reunião. O governador Camilo Capiberibe afirmou que realocará os moradores dos locais inadequados do Canal do Jandiá para parte das 4,3 mil unidades habitacionais que estão sendo construídas pelo Governo do Amapá dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, que integra o conjunto de ações do ProAmapá, tendo os critérios acertados no Acordo. O representante da prefeitura de Macapá, Alberto Góes, disse que o Executivo municipal proporá à Câmara de Vereadores a alteração do plano diretor da cidade para limitar a altura das edificações na rampa de aproximação da cabeceira. MP denuncia suposta quadrilha chefiada por ex-delegado geral O delegado Paulo César Cavalcante Martins (ex-delegado geral de polícia) e mais sete pessoas, entre servidores públicos e empresários, responderão por formação de quadrilha, peculato e fraude em licitação. A denúncia da Promotoria de Investigações Cíveis, Criminais e de Defesa da Ordem Tributária (PICC) é resultado do Inquérito Policial 005/2012 da Corregedoria Geral da Polícia Civil. Os denunciados são acusados de montar esquema para contratar a empresa Asa Norte Consultoria e Empreendimentos LTDA por R$ 263.701,52 para ministrar curso de formação aos delegados aprovados no último concurso público realizado pela instituição. De acordo com o promotor Eder Abreu, o delegado Paulo Cesar Martins firmou o contrato 014/2010 entre a DGPC e a referida empresa, sem licitação, sob pretexto de se tratar de empreendimento idôneo e com ampla experiência em formação de pessoal. "Tudo não passara de uma farsa, como comprovaremos adiante", declara o promotor. As investigações revelam que o denunciado Carlos Augusto Pereira Junior, advogado que atuava como assessor jurídico da Polícia Civil elaborou parecer pela inexigibilidade de licitação alegando notória especialização dos ministradores do curso. "Entretanto, todos os professores e monitores eram funcionários públicos, em sua maioria do quadro de pessoal da própria polícia civil, que sequer poderiam receber pelo serviço em horário de expediente", explica Eder Abreu. O inquérito revela ainda que o contrato firmado entre a Polícia Civil e a empresa Asa Norte tinha como objeto, basicamente, o fornecimento de materiais de escritório, limpeza e locação de veículos. "Conclui-se então que a inexigibilidade de licitação estava fundamentada em argumentos inexistentes, contrários a legislação e não passava de mais uma fase do esquema criminoso", relata o promotor. Mando O delegado Ernane Soares Ferreira, ex-chefe de polícia da Capital também está sendo denunciado. Ele certificava e autorizava o pagamento em benefício da empresa. A primeira parcela no valor de R$ 50 mil, por exemplo, foi paga no dia 28 de julho de 2010, dois meses antes do início do curso de formação, que só iniciaria em outubro daquele ano. "Tudo feito absolutamente em desacordo com o contrato firmado junto à instituição, cujo pagamento deveria ser efetuado somente após a prestação do serviço", relata a Promotoria. Outros fatos graves são relevados no inquérito que sustenta a denuncia do MP. A empresa Asa Norte, ao ser notificada, apresentou notas fiscais de compras de equipamentos para aplicação de teste psicotécnico, que já havia sido realizado pela Secretaria de Administração do Estado (Sead). Apresentou ainda notas fiscais de aquisição de "alvos para tiro". No entanto, fica comprovado na denúncia que tais equipamentos, bem como as munições foram todos fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública. Promotoria detalha como funcionava o esquema dentro da polícia Os pagamentos efetuados na conta da empresa eram imediatamente sacados e depositados na conta de funcionários públicos, através de cheques de pequeno valor e, em outros casos, a Promotoria concluiu que se utilizava dos chamados laranjas. "A quadrilha se utilizava do domínio do fato, em que cada um dos integrantes realizava uma tarefa específica e necessária para a concretização de todos os crimes almejados", explica a promotora Andrea Guedes. Modus Operand Paulo César Cavalcante Martins. Assinou diversos documentos e, como chefe de polícia, autorizou o pagamento de um contrato antes do início. A investigação conseguiu provar que, em pelo menos duas oportunidades, recebeu dinheiro público desviado. Na primeira delas em 24/08/2010 no valor de R$ 10 mil e na segunda oportunidade em 25/10/2010 no valor de R$ 5 mil. Ernane Soares Ferreira. Principal organizador da estrutura criminosa. Foi ele o articulador e quem contratou a empresa Asa Norte, colocando o também denunciado Jamil Nassif Abdala, pessoa da sua confiança, para fazer a ligação de todo o esquema entre a empresa e a polícia civil. "No dia 20/08/2010 Jamil Abdala trocou cheque da empresa de R$ 6.120,00 e na pressa que os integrantes tinham em receber sua parte cometeu um erro: depositou imediatamente na conta do denunciado Ernane Soares o valor de R$ 4 mil, cuja movimentação ficou registrada na fita do caixa do banco", relata o promotor Abreu. Carlos Augusto Pereira Júnior. Usou da prerrogativa funcional de assessor jurídico para emitir um parecer que tornasse a licitação inexigível, e o esquema de desvio de dinheiro público pudesse acontecer. Edilamar Quaresmada Silva. Chefe da unidade de contratos e convênios era parte fundamental no esquema, pois todo o procedimento licitatório da polícia civil necessariamente deveria passar por seu crivo. Recebeu a quantia de R$ 12.558,00, por intermédio de seu sobrinho, também denunciado, Adriano Alves Quaresma, que trabalhava como auxiliar administrativo. Gilberto Santa Rosa Barbosa. Na época ocupava o cargo de chefe do Núcleo Setorial de Planejamento, função essencial para que processos licitatórios fraudulentos prosperassem dentro da Polícia Civil. Recebeu a sua parte do dinheiro desviado em cheque, no valor de R$ 10 mil depositado em sua própria conta corrente no dia 25/08/2010. Camilo pede intervenção direta de Dilma Cumprindo agenda de trabalho em Brasília (DF), o governador Camilo Capiberibe foi ao Gabinete Civil da Presidência da República Federativa do Brasil onde solicitou, oficialmente, o apoio da presidenta Dilma Rousseff para que o Ministério das Minas e Energia (MME) dê andamento no processo de federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). O documento, encaminhado na tarde de quarta-feira, 19, pede agendamento para assinatura do protocolo de intenções que vai dar início à transferência do controle acionário da estatal amapaense para a União. A expectativa é de que a solicitação feita de agendamento para o dia 25 da assinatura do protocolo de intenções para a federalização da CEA seja atendida. Documento similar foi protocolado pelo governo junto ao MME solicitando o mesmo apoio para o agendamento, além de esclarecer outros pontos abordados pelo ministro Edison Lobão em ofícios encaminhados à bancada federal do Amapá, no dia 17. O passo a passo para chegar ao entendimento de que federalizar era o melhor caminho para a Companhia, e citação da documentação que comprova o fato de que a CEA e o GEA não foram convidados para se fazer representar em reunião para tratar do suprimento de energia para o Estado constam no ofício entregue no Ministério. Nos teor dos ofícios consta o relato cronológico dos procedimentos adotados pela CEA com apoio do governador Camilo, desde o início do seu mandato no Poder Executivo, para encontrar uma solução definitiva para a situação de endividamento da Companhia. " Fizemos questão de citar toda a documentação comprobatória com registro das nossas ações junto à União numa demonstração clara de que todos os esforços foram feitos pelo governo e CEA, tanto no campo técnico quanto no campo político, onde fomos buscar e passamos a contar com o apoio de toda a bancada federal", esclareceu o presidente José Ramalho. Assembleias Legislativas poderão ter podereres ampliados Começou a tramitar no Senado Federal, Proposta de Emenda à Constituição que amplia a competência legislativa dos estados da Fe-deração. A proposta, ainda sem número, foi lida em Plenário, e tem como signatários os presidentes de 15 assembleias legislativas do país. Além da AL do Amapá - que enfrenta uma série crise política movida por uma série de escândalos de corrupção e desvio de recursos - ainda são signatários as AL's do Acre, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. A PEC altera os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição que tratam, principalmente, das matérias de competência da União, do Congresso Nacional e dos estados. A matéria será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em junho deste ano, representantes do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas (Cpal) e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), estiveram no Senado para apresentar a proposta ao presidente José Sarney. Os deputados estaduais argumentam que ao ampliar a competência dos Legislativos estaduais, eles poderão atuar em assuntos mais próximos da realidade dos estados. As mudanças propostas na PEC auto-rizam as assembleias legislativas a tratar de temas como direito processual, assistência social, trânsito e transporte, que deixam de ser de competência privativa da União e passam a ser de competência concorrente da União, estados e Distrito Fe-deral. Também passam a ter o mesmo tratamento leis sobre licitação e contratação, e diretrizes e bases da educação nacional. As novas regras permitirão, por meio de proposta da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a apresentação de projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Permaneceria reservada ao Executivo a iniciativa relativa a questões de natureza orçamentária e de sua organização interna. A PEC modifica ainda o artigo 220 da Constituição para eliminar a competência exclusiva do Congresso Nacional na regulação de diversões e espetáculos públicos e para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais, ou se defenderem da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Fraudador do Incra é condenado a doze anos de prisão Aroldo Marques Rodrigues, ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foi condenado a 12 anos de prisão e à perda do cargo. A pena é resultado dos crimes de peculato, falsidade ideológica e falsificação de documento público. A sentença da Justiça Federal é resultado de denúncia do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) formulada em 2006. Entre 2000 e 2001, o então servidor do setor de titulação do Incra, falsificou documentos públicos, comprovantes de banco e assinaturas de superintendentes da autarquia. Aroldo Rodrigues promovia as fraudes para se apropriar dos valores que cobrava pela titulação das terras. Nos autos do processo, consta que a conduta do ex-servidor foi repetida diversas vezes. Por título, ele cobrava cerca de R$8 mil. Às vítimas, apresentava comprovante bancário e documento de posse da terra falsificados. Durante investigação, descobriu-se que nenhum depósito referente a esse serviço havia sido depositado na conta do Incra. Constatou-se, ainda, que a assinatura dos superintendentes da autarquia era falsa. Além da perda do cargo e da pena de prisão a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, Aroldo Rodrigues foi condenado ao pagamento de 122 dias-multa. Cada dia equivale a 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime. O réu pode recorrer da sentença em liberdade. Macapá sedia conferência sobre desenvolvimento regional É iniciada hoje, 20, para ser levada até 22, sábado, a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Amapá (CEDR/AP) que entre outros pontos busca formular propostas de princípios e diretrizes para as políticas estadual, macrorregional e nacional de desenvolvimento regional; Para garantir a execução da conferência, a Escola de Administração Pública do Amapá (EAP) realizou nessa quarta-feira, 19, uma capacitação para a equipe que vai conduzir as atividades do evento. A capacitação foi aplicada para 30 servidores que fazem parte das instituições membros da Comissão Organizadora Estadual (COE) e da Coordenação Executiva, os quais desenvolverão as funções de colaboradores – credenciadores, facilitadores, comissão de eleição e relatoria da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Amapá. De acordo com a diretora da Escola de Administração Pública, Izabel Cambraia, os colaboradores capacitados devem atuar na comissão responsável pela condução metodológica da CEDR, tendo como atribuição direta o credenciamento, controle de frequência e participação, facilitação dos grupos de trabalhos para construção dos princípios e diretrizes, priorização, escolha dos delegados e relatório final. A servidora da EAP, Yollanda Sousa, destaca que a capacitação propõe uma simulação da confe-rência para que os colaboradores entendam de que forma vai ocorrer esse processo participativo.

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