Quinta, 12 Dezembro 2013 00:23

Além da CCJ, liminar de Lewandowski é submetida à procuradoria da AL

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Charles Marques (PSDC), entregou nessa terça-feira (10) à presidência da Casa, o parecer a respeito do retorno ou não dos deputados Moisés Souza (PSC) e Edinho Duarte (PP) aos cargos de presidente e secretário da Mesa Executiva da AL, respectivamente. Eles foram afastados de suas funções na direção da Assembleia por força de uma determinação judicial, acusados de envolvimento em desvio de verbas.

De acordo com o parecer da CCJ, a posse deve ocorrer dia 1º de janeiro, caso os deputados (em plenário) assim o desejem, “cumprindo-se, definitivamente, a ordem judicial”, pondera o relatório. Ou seja, o documento não traz nenhuma referência à suposta recondução dos dois parlamentares sem a apreciação do plenário, como querem os advogados de Edinho e Moisés.

Segundo Charles Marques, não se discute se eles devem ou não retornar aos cargos. O que se está analisando é a forma como isso vai acontecer. Pelo parecer da CCJ, o retorno já tem até data marcada: 1º de janeiro de 2014.

O que diz a Procuradoria Jurídica
Ouvindo, ontem, pelo Diário do Amapá, o procurador-geral da Assembleia, o advogado Eugênio Fonseca, disse que o presidente em exercício da Casa, Júnior Favacho (PMDB), deu dois encaminhamentos ao do-cumento judicial que recomendou o retorno de Edinho e Moisés aos cargos: encomendou dois pareceres - um jurídico, da Procuradoria Jurídica; e outro, político, de responsabilidade da CCJ.

É baseado nesses dois pareceres que o presidente vai decidir sobre que procedimento vai usar para cumprir a decisão judicial. “Nosso parecer, da Procuradoria Jurídica, é técnico; o da CCJ, é político. Nem sempre o remédio jurídico é o melhor para os encaminhamentos políticos da Assembleia”, considerou o procurador.

Ele faz parte de uma comissão formada por dois outros procuradores, e que deve entregar o seu parecer técnico ao presidente Favacho até sexta-feira (13).

Eugênio Fonseca também entende que a decisão de reempossar os dois deputados é do plenário da Assembleia, conforme deixou claro o ministro Ricardo Lewandoewski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o caso. Sobre o rito do processo em plenário, se seria voto aberto ou secreto, Fonseca avalia que a Assembleia tem autonomia para decidir acerca do assunto, e até para mudar o Regimento Interno, caso ache conveniente.

É que pelo Regimento, apenas as votações para escolha da Mesa Diretora e para a indicação de membros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) é que devem ser secretas. As demais devem ser em voto aberto. “A Assembleia vai escolher qual a melhor decisão que atenderá seus interesses políticos”, disse.

Como o STF deixou a decisão para o plenário da AL, o procurador entende que o Judiciário abriu mão da decisão ao transferir para o Legislativo o assunto. “A Assembleia é soberana em suas decisões. Ela pode agir no limite de sua soberania”, frisou, para explicar que os parlamentares podem mudar as regras do “jogo”, mesmo com o “campeonato” em andamento.

Publicado em Política